Termos de Uso
Última atualização: 21/10/2026
Este serviço é operado por Diia Servicos Digitais e Inteligencia LTDA, CNPJ 57.360.248/0001-80.
Dúvidas: contato@diia.com.br
1. O que é o MaxRegistro
O MaxRegistro é uma plataforma tecnológica privada. Registramos digitalmente o seu arquivo com data, hora e código hash e, quando você escolhe, preparamos e encaminhamos o pedido a cartórios ou órgãos de registro. O MaxRegistro não é cartório, não exerce fé pública e não é autoridade governamental.
2. Aceitação
Ao usar o MaxRegistro, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.
3. Conta e acesso
O acesso é feito por código enviado ao seu e-mail ou pela conta Google. Você é responsável por manter o controle do e-mail usado e pelas ações feitas na sua conta.
4. Uso permitido
Envie apenas conteúdo sobre o qual você tenha direito. É proibido usar o serviço para conteúdo ilícito, que viole direitos de terceiros ou para fraude. Podemos suspender pedidos e contas que descumpram estas regras.
5. O que entregamos
Para cada registro, entregamos um registro digital com data, hora e hash do arquivo, e um certificado com código de validação público. Esse registro pode ser usado como elemento de prova, conforme a lei aplicável. Quando há encaminhamento a cartório ou órgão, a análise, o prazo e a decisão são deles, e eles podem cobrar taxas oficiais próprias.
6. Preços e pagamento
Os preços são exibidos em reais antes da contratação. Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, por PIX ou cartão. O MaxRegistro não recebe nem armazena os dados do seu cartão.
7. Cancelamento e reembolso
Você pode desistir da contratação em até 7 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor, pedindo pelo e-mail de suporte. Taxas já pagas a cartórios ou órgãos em seu nome não são reembolsáveis. Reembolsos são feitos pelo mesmo meio de pagamento.
8. Seu conteúdo
Você continua dono de tudo o que envia. Você nos autoriza apenas a armazenar e processar o conteúdo para prestar o serviço e manter a prova do registro.
9. Limitação de responsabilidade
Não garantimos o resultado de pedidos analisados por cartórios ou órgãos. Não respondemos por danos indiretos ou por decisões de terceiros, nos limites da lei.
10. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. A data da última atualização fica no topo desta página.